Clareza em cada etapa.

Condições de uso do site e dos canais de atendimento da Apoio MEI.

1. Informação e atendimento

A Apoio MEI oferece apoio ao microempreendedor. Não é um órgão governamental. Os procedimentos oficiais podem ser realizados pelos canais públicos; os honorários remuneram o apoio contratado.

2. Análise, orçamento e contratação

A análise inicial é gratuita. Preços e condições dos serviços estão no site; valores “a partir de” e serviços sob orçamento dependem do escopo. Enviar um formulário não conclui uma contratação nem autoriza cobrança. Serviço, valor, condições de pagamento, prazo e obrigações são definidos na proposta e no contrato correspondente. Serviços adicionais dependem do ajuste do escopo e da aprovação pertinente.

3. Informações e acessos

Informe dados corretos e mantenha seus contatos atualizados. Não envie senhas do gov.br, bancos ou códigos de autenticação. O acesso interno é individual; não compartilhe credenciais nem tente acessar dados de terceiros.

4. Resultados e canais externos

As orientações dependem da situação do MEI e das regras aplicáveis. Não há promessa de perdão, desconto ou resultado perante órgãos públicos. Links do governo e WhatsApp levam a serviços externos, sujeitos às suas condições.

5. Cancelamento e direitos

Solicitações sobre serviços, cancelamento e atendimento podem ser feitas pelo contato abaixo. Permanecem preservados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento nas hipóteses e prazos legais aplicáveis. Estes termos não afastam direitos legais nem substituem o contrato do serviço.

6. Privacidade e cookies

Consulte a Política de Privacidade para conhecer o tratamento de informações e os canais para exercer seus direitos. Esta versão não instala Analytics ou cookies de publicidade. O CRM usa mecanismos de sessão necessários ao acesso autenticado. O uso futuro de medição ou publicidade exigirá avaliação e informação atualizada.

7. Contato

vitothpha@gmail.com · WhatsApp (19) 99268-2633. A identificação do responsável e os detalhes do tratamento estão na Política de Privacidade.

Referência: Código de Defesa do Consumidor.